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2.835 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Planejamento e Orçamento
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos

(a)

são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário.

(b)

são membros de Poder, quer representando, quer exercendo atribuições administrativas, políticas ou governamentais.

(c)

não se sujeitam nem ao regime nem às normas específicas do órgão em que trabalham ou da entidade a que servem.

(d)

exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

(e)

são investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.

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Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Planejamento e Orçamento
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

(a)

probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

(b)

motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

(c)

eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

(d)

agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

(e)

prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.

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Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - TI - Banco de Dados
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - TI - Banco de Dados

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No tocante às penalidades a que se sujeitam os Servidores Públicos Civis da União é correto afirmar que

(a)

será cassada a aposentadoria e suspensa a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com suspensão superior a 30 (trinta) dias.

(b)

se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

(c)

a destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência ou suspensão superior a 90 (noventa) dias.

(d)

a penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, que se ocorrer aumentará o prazo em 1/5 (um quinto).

(e)

a ação disciplinar por fato punível com advertência e suspensão prescreverá em 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, começando a correr da data em que for formalmente instaurado o procedimento disciplinar.

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Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Finanças e Controle
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

(a)

os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

(b)

os Poderes de Estado compreendem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, e a cada um deles correspondendo funções reciprocamente delegáveis, sendo vinculados e harmônicos entre si.

(c)

as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal.

(d)

os cargos são os encargos administrativos atribuídos e delimitados por lei às funções lotadas nos órgãos públicos. As funções são providas por agentes públicos ou políticos, de forma efetiva e apenas mediante concurso de provas e títulos.

(e)

a investidura do agente público comissionado para cargos ou funções de confiança, dada a precariedade de sua nomeação, goza da presunção de definitividade, tornando o agente estável após o estágio probatório.

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Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

(a)

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

(b)

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano

(c)

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

(d)

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

(e)

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

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