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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.
