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Câmara dos Deputados
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Direito Administrativo
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As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período da viagem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.
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Câmara dos Deputados
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Direito Administrativo
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Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.
Concurso:
Câmara dos Deputados
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Direito Administrativo
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Sendo reprovado no estágio probatório, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, Paulo deverá ser demitido.
