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Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.