Questões de Concurso

Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Julgue o item abaixo, relativo à criança e ao adolescente.

É assegurada ao adolescente a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, sob pena de nulidade absoluta.

Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.

mostrar texto associado esconder texto associado A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.

Considerando as assertivas abaixo, aponte a alternativa correta.

I – É dispensada a oitiva do menor em caso de regressão de medida socioeducativa desde que fundada em parecer técnico ratificado pelo Ministério Público e homologado pelo Juiz;

II – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas: 1) obrigação de reparar o dano; 2) liberdade assistida; 3) inserção em regime de semi-liberdade; 4) internação em estabelecimento educacional; 4) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 5) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença: 1) estar provada a inexistência do fato; 2) não haver prova da existência do fato; 3) não constituir o fato ato infracional; 4) não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Em tais hipóteses, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.