Questões de Concurso

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.

É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.

Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.

Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.

Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.

Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.

Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.

Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.

Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.