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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:
A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei n° 8.666/1993,
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.
