Questões de Concurso

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere aos Contratos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A cláusula que contenha os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, é uma cláusula facultativas, haja vista a possibilidade de variação.

III. É possível ao contratado optar, como modalidade de garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

IV. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar:

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.