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Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou anteontem edital de licitação para contratar empresa de engenharia para realizar a reforma de uma delegacia de polícia, conforme projeto executivo elaborado pela administração. Trata-se de uma concorrência de tipo menor preço, tendo como regime de execução a empreitada por preço global. Assinale a alternativa correta quanto a essa licitação.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento;
II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento;
II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:
I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.
II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.
III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.
IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.
É correto o que consta APENAS em
I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.
II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.
III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.
IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.
É correto o que consta APENAS em
É certo que os contratos administrativos
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
