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Concurso:
PM-MG
Questão Anulada
De acordo com a Lei n.8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PM-DF
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Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-SP
Compete ao Conselho Tutelar
Concurso:
TJ-SP
Questão DESATUALIZADA
Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, órgão permanente e
Concurso:
TJ-RS
O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e é composto de