Questões de Concurso

Julgue o item subsequente.

O artigo 11 da Lei nº 8.069, de 1990, veda o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Ainda de acordo com essa lei, a proteção, a recuperação e a promoção da saúde das crianças e dos adolescentes devem ser sempre custeadas por seus familiares, nunca pelo Estado.

Julgue o item subsequente.

Uma das determinações presente na Lei nº 8.069, de 1990, é a de que os profissionais das unidades primárias de saúde devem desenvolver ações sistemáticas de proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

Julgue o item subsequente.

É direito das crianças e dos adolescentes ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de uma situação especial, dada sua condição peculiar de desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, para que se garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA (art.90, § 3º ) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada