Questões de Concurso

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC250864

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

(a)

o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.

(b)

a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.

(c)

a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.

(d)

o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250568

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A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

(a)

na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.

(b)

no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.

(c)

na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.

(d)

no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.

(e)

no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250112

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Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

(a)

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

(b)

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

(c)

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

(d)

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

(e)

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC245966

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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

(a)

não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

(b)

há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.

(c)

é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.

(d)

não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.

(e)

deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.

Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Tributário

FC245965

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

(b)

O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

(c)

O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

(d)

Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

(e)

O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

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