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Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.
A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.
A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal nº 6.830/80,
