Questões de Concurso

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

FC114882

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

(a)

Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

(b)

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

(c)

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

(d)

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

(e)

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

FC114864

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Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar:

(a)

a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

(b)

efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.

(c)

a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.

(d)

a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.

(e)

o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Tributário

FC114863

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

(a)

o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

(b)

a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n.6.830/80.

(c)

os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

(d)

a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

(e)

a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC109933

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

(b)

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

(c)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(d)

A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

(e)

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC106730

Dificuldade: Difícil

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Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer normas em matéria tributária.

Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.

- Certo - Errado