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Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:
Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO
Assinale a assertiva INCORRETA.
É correto afirmar: