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Concurso:
MPE-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a assertiva INCORRETA.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
É correto afirmar: