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As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.
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Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça.
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Compete ao Arquivo Nacional a gestão dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, embora integre o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), não faz parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).
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Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação arquivística, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.