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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de
Concurso:
TJ-SC
A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para efetivação do princípio da igualdade material, bem como para o fortalecimento e evolução do Estado Democrático de Direito.
De acordo com o mencionado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
Concurso:
TJ-PE
As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:
Concurso:
TJ-MS
Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA
I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.
I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.
Concurso:
TJ-MS
Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência
