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No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n.4.898/1965 estabelece o seguinte:
No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n.9.455/1997,
A Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e consoante a Lei n.12.037/2009,
Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n.8.137/1990 especifica o seguinte:
Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em conformidade com a Lei n. 10.826/2003, deve-se considerar o seguinte:
