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Acerca do que estabelece a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Acerca da infração tipificada como abuso de autoridade, é correto afirmar que:
De acordo com a atual legislação que trata do tráfico e uso de drogas ilícitas, assinale a alternativa correta.
Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
