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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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O Estatuto do Idoso impõe a todo cidadão que tenha testemunhado violações aos preceitos estabelecidos nesse estatuto ou que delas tenha tomado conhecimento o dever da delatio criminis perante a autoridade competente.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social.
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.
Em relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.