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436 Questões de concurso encontradas

436 resultados
Página 25 de 88

Questões por página:

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

(b)

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

(c)

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

(d)

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(e)

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

(b)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

(c)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(d)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(e)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

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Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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É vedado à União

(a)

instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.

(b)

elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.

(c)

cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.

(d)

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

(e)

cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com o Código Tributário Nacional,

(a)

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

(b)

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(c)

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

(d)

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

(a)

Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

(b)

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

(c)

Contribuição Social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

(d)

Imposto sobre a propriedade rural.

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