2. Questões de Concurso

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O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Agentes do órgão estadual ambiental, no exercício de suas funções, realizaram diligência em posto distribuidor de combustível e constataram diversas irregularidades, como ausência de licença ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após regular tramitação de processo administrativo, foram aplicadas sanções legais de natureza administrativa ao infrator, como multa e interdição. No caso em tela, a atuação do órgão estadual ambiental foi baseada no chamado pela doutrina de poder administrativo:
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
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