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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
