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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:
Sobre o tema Agentes Públicos,
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor, ocupante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/90, foi deslocado para outra unidade, dentro do mesmo órgão, no interesse da administração, com mudança de sede e domicílio em caráter permanente. Assinale a alternativa que expressa corretamente a indenização a qual o servidor faz jus.
