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Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta.
O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de
A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que
Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela: