Questões de Concurso

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina a competência do Ministério Público nos artigos 176 a 181. Sobre o Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. II. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. III. O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal. IV. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua

Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público

Sobre a atuação do Ministério Público no direito processual civil, julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir:

I. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.

II. O Ministério Público intervirá, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em todas as ações envolvendo interesse de pessoa idosa.

III. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, contudo, a nulidade só poderá ser declarada após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo.

IV. De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público requererá a interdição apenas no caso de doença mental grave, se não existirem ou não promoverem a interdição as demais pessoas legitimadas para a ação, tais como o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, bem como, na existência destes, se eles forem menores ou incapazes.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: