Questões de Concurso

) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;

) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;

) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;

) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

é uma taxa especial qualificada pela finalidade;

constitui bis in idem porquanto a hipótese de incidência, em sua materialidade, coincide com a do imposto sobre a renda;

a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Lei Maior, não alcança a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) á vista da destinação ontológica entre os conceitos de lucro e receita;

a sua instituição caracteriza-se como bitributação.

obedecem ao principio da anterioridade, não podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que instituidas;

podem ser criadas peia União, mediante lei ordinária, desde que tenham fato gerador e base de cálculo diversos daqueles definidos para as contribuições já vigentes;

cabendo a órgão da administração direta da União a cobrança de todas as contribuições especiais, perderam elas sua natureza jurídica de contribuição, caracterizando-se como imposto cujo produto tem destinação vinculada;

submetem-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal, podendo ser cobradas no mesmo exercicio em que criadas.