Questões de Concurso

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a contratação de profissionais para prestar assessoramento técnico à comissão.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.