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Uma receita é classificada como de natureza extra-orçamentária, quando:
Assinale a alternativa que indica a quem compete a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Governo Federal.
A ação de um programa orçamentário, cujo produto resultou em uma nova escola construída, constitui:
O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece: