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Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:
As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.
