Questões de Concurso

É certo afirmar:

I. Disparar arma de fogo em via pública se constitui em contravenção penal.

II. O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica do quando autorizar a sua saída temporária no regime semiaberto.

III. Das decisões proferidas pelo juiz da execução penal caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.

IV. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.

II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.

III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.

IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Todos os crimes cometidos pelos Prefeitos Municipais e por seus substitutos, previstos no Decreto-Lei n° 201/67, são dolosos, vale dizer, intencionais, porquanto o prefeito ou seu substituto busca de forma intencional o resultado, ou assume o risco de produzi-lo.

II. O porte de entorpecente para o uso próprio foi descriminalizado pela nova legislação antitóxico.

III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário, dependem do pronunciamento da Câmara de Vereadores.

IV. Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, se equipara ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A suspensão condicional do processo, que é um instituto de direito processual, somente pode ser aplicado aos crimes de menor potencial ofensivo.

II. Por se tratar de uma lei mista, aos crimes ambientais aplica-se o procedimento especial previsto no Código Ambiental Brasileiro.

III. Aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se somente o procedimento previsto na Lei n° 9.099/95 (Juizado Especial) e não outros benefícios nela previstos.

IV. Dependendo da natureza do tipo penal de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, serão competentes para processá-los e julgá-los ou a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Comum Federal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, constitui-se em tipo penal, tendo como sujeito ativo do crime, exclusivamente, o fornecedor de produtos.

II. Os crimes contra a relação de consumo estão todos tipificados no Código de Defesa do Consumidor, unificando, assim, essas espécies de delitos penais.

III. A contravenção penal é uma espécie de delito penal.

IV. Os crimes de trânsito, apesar de assim serem denominados pela legislação, na verdade não são delitos penais, mas sim delitos de trânsito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: