2. Questões de Concurso

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Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:
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Sobre o habeas corpus , assinale a alternativa correta.
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
Sobre a prescrição no direito penal, é correto afirmar:
O chamado “erro de proibição”, no direito penal, refere-se à:
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