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Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado é ato que:
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CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sejam praticados por via de avocação, serão nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:
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CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:
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CBM-RO
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Direito Administrativo
A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:
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CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o texto abaixo.
“...permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica .”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4 ed. São Paulo: Saraiva,2014, p.234.)