2. Questões de Concurso

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No ano de 2005 a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS) disciplinou a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social no território brasileiro. A nova NOB-SUAS de 2012, entre outros avanços, definiu o Pacto de Aprimoramento do SUAS, instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. O acompanhamento do Pacto prevê a adoção do Plano de Providências, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo-se em instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos entes federados.Decorrente deste, conforme estabelece o art.41 (§ 1o ) da NOB-SUAS 2012, definiu-se outro instrumento de planejamento do assessoramento técnico e, quando for o caso, financeiro, que é o
Dentre as alterações da Lei no 12.435/2012 em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993) está a de instituição de Programas que passaram a compor o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos serviços que integra a proteção social básica consistindo na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, é o
Conforme Resolução CFESS no 493/2006, o assistente social deve informar por escrito ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) do âmbito de sua jurisdição, as situações de inadequação das condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional. Antes porém, o assistente social deve cumprir exigências previstas na referida Resolução, sob pena de notificação e de apuração de sua responsabilidade ética. O procedimento a ser adotado, conforme determina o art.7o da citada Resolução, é o de informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas,
A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art.5o (VI):
Previstos desde 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os benefícios eventuais constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As concessões do auxílio-natalidade e auxílio-funeral foram transferidas da previdência para a assistência social, permanecendo esquecidos por mais de uma década. Somente a Renda Mensal Vitalícia, que ficou sob responsabilidade da União, conseguiu, a partir de 1996, ser regulamentada, passando porém a prestar atenção similar por meio
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