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504 Questões de concurso encontradas

504 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é assegurada pelo Código Civil, todavia, identificado abuso da personalidade jurídica, admite-se de forma episódica a sua desconsideração. A este respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

Segundo o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

(b)

Não se admite requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Ministério Público nas causas em que ele venha a intervir.

(c)

A mera expansão ou alteração da finalidade empresarial, assim como a simples formação de grupo econômico, dão ensejo ao requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.

(d)

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa não sugere confusão patrimonial.

(e)

Havendo a desconsideração da personalidade jurídica, os efeitos de certas obrigações recairão apenas sobre o patrimônio dos administradores.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

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A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.

(b)

A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.

(c)

Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.

(d)

O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.

(e)

O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

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A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

(b)

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

(c)

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

(d)

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

(e)

A decadência convencional é nula de pleno direito.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A teoria da imprevisão não se aplica aos pedidos de revisão contratual, mas apenas para a sua resolução.

(b)

A revisão das prestações em razão da teoria da imprevisão só se mostra possível em contratos de execução imediata, ou seja, pagamento à vista.

(c)

A teoria da imprevisão não possui previsão legal pelo Código Civil brasileiro.

(d)

A mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.

(e)

O Código Civil revogou todos os dispositivos relacionados à teoria da imprevisão, cuja previsão restringe-se ao Código de Defesa do Consumidor.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

(a)

Visa anular ato lesivo ao consumidor.

(b)

Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

(c)

Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

(d)

Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

(e)

Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.

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