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Além da própria CF/1988, os administradores públicos devem cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, considerando que
I. essa legislação contempla as normas de direito financeiro, em vigor no país para os entes do setor público.
II. ela cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário dos entes do setor público.
III. substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.
IV. garante uma gestão fiscal isenta de erros.
Está(ão) correta(s) apenas
O superávit primário foi respeitado neste século a partir da meta estabelecida no Brasil, como uma das mais importantes metas visando à obtenção de resultados fiscais que “desafoguem” o volume da dívida pública. É possível afirmar que
I. o resultado fiscal do governo é controlado pelas NFSP (Necessidades de Financiamento do Setor Público).
II. o resultado (déficit ou superávit) fiscal é obtido pela atuação dos entes financeiros públicos, tanto do Banco Central do Brasil quanto do Banco do Brasil e da CEF (Caixa Econômica Federal).
III. o superávit primário considera também as sobras financeiras do governo no período em análise.
IV. o superávit primário é visto como a poupança do setor público, para que arque com os pagamentos de juros sobre a dívida pública.
Está(ão) correta(s) apenas
Considerando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo.
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:
No que diz respeito à política fiscal, assinale a alternativa correta.
Considerando o modelo keynesiano simples, analise as proposições abaixo.
I. A propensão marginal a consumir é um indicador que relaciona variações no consumo a acréscimos na poupança.
II. Variação autônoma no consumo gera impacto sobre a renda inferior àquele decorrente de uma variação de mesmo montante no investimento.
III. Considerando economia fechada e com governo, a poupança é determinada exogenamente para igualar ao investimento.
Está correto apenas o que se afirma em: