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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Do exame de corpo de delito. Corpo de delito e Perícias em geral. Exigência. Modalidades. Assim:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Do Desaforamento. Possibilidades: Interesse da Ordem pública, Imparcialidade do júri ou Insegurança do acusado. Reaforamento. Destarte:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Da Execução das medidas de segurança e cessação da periculosidade, anotamos:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na aplicação da Lei n° 7.210, de 1984, constata-se:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o livramento condicional.
