2. Questões de Concurso

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Com base na Lei Complementar Federal n.132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n.80/1994, fica estabelecido que:
Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n.51/2005, são passíveis das seguintes sanções:
De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n.80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado
A Emenda Constitucional n.45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.
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