2. Questões de Concurso

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O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n.51/2005, tem a prerrogativa de:
De acordo com o artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n.51/2005, compete ao Defensor Público-Geral:
De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n.80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.
É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n.80/1994:
De acordo com a Lei Complementar Federal n. 80/1994, são princípios institucionais da Defensoria Pública:
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