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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação do ato administrativo é modalidade de