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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Contabilidade Pública
O superávit do orçamento corrente, definido no § 3.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, não deve ser computado como item de receita orçamentária para evitar
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Contabilidade Pública
A abertura de Créditos Adicionais possibilita a(o)
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Contabilidade Pública
No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Contabilidade Pública
É correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitem
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como