Questões de Concurso

A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, sendo certo que referida legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, com exceção às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, não sendo vedada a divulgação, dentre outras, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos empresariais ou fiscais, dos empresários, ou da obrigação destes de exibi-los, devendo os livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serem conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sem fixação de prazo máximo para conclusão daquelas.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros todas as pessoas abrangendo, tal obrigação, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo.

Outorga de remição.

Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Suspensão do crédito tributário.

Concessão de remissão.

Conversão do depósito em renda.

não mais poderão com eles lidar

ficam proibidos de manusear documentos sigilosos

serão multados em valor de um a cinco salários-mínimos

sofrerão punição disciplinar de advertência a demissão do serviço público

responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal

ambos, de dez dias.

ambos, de quinze dias.

ambos, de trinta dias.

respectivamente, de dez e quinze dias.

respectivamente, de quinze e dez dias.

as isenções para honorários de advogados e peritos.

as isenções para estrangeiros que não residem no país.

os processos em trâmite perante a Justiça Militar.

as despesas com a realização do exame de código genético – DNA

do conceito de necessitado quem tem renda familiar superior a 3 (três) salários-mínimos.