2. Questões de Concurso

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O crime de excesso de exação é cometido por
Funcionário que deixa seus afazeres na repartição acumularem, pois se dedica a questões pessoais não urgentes durante o expediente de trabalho, sem autorização de seu superior, comete o crime de
Concussão: ____________, para si ou para outrem,___________, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa as lacunas adequada e respectivamente.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

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