Questões de Concurso

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.

o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.

a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.

competência, de forma e de finalidade.

forma, de conteúdo e de finalidade.

motivo, de conteúdo e de competência.

conteúdo, de forma e de competência.

forma, de motivo e de finalidade.

Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.

O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.

Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.

Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.

No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.

Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação

os servidores que não se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 integrarão Quadro Suplementar em Extinção, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes gerais promovidos pelo Poder Judiciário.

os servidores cujas atividades se enquadrarem no Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderão optar pela permanência nos atuais cargos que ocupam, para integrar o Quadro Suplementar em Extinção.

o servidor poderá solicitar revisão do processo de enquadramento, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano, mediante solicitação à Corregedoria-Geral.

o enquadramento do servidor na Carreira, Cargo, Classe e Referência do Plano instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07 não poderá ser condicionado à prévia análise dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis.

o enquadramento dos servidores no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, instituído pela Lei Estadual n.º 6.969/07, dar-se-á por meio de ato do Tribunal Pleno ou de autoridade delegada.