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Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Criminalística
Fundamentado na Lei 13.964/19, que abarca o Pacote Anticrime, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), assinale a alternativa correta.
Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
A respeito da Lei 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SAP-CE
Disciplina:
Legislação Federal
Sobre a Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a afirmativa correta.