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Questões por página:

Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

(a)

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

(b)

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(c)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

(d)

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

(e)

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

(a)

habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.

(b)

o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.

(c)

a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(d)

a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

(e)

considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.

(b)

Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.

(c)

O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.

(d)

O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.

(e)

O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Acerca dos princípios regentes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.

(b)

O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.

(c)

Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.

(d)

Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.

(e)

O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

(b)

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

(c)

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

(d)

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

(e)

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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