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Concurso:
STJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O processamento e o julgamento de feitos relativos a falências e concordatas competem à Segunda Seção.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993) estabeleceu expressamente cinco modalidades de licitação, sendo vedado à administração criar qualquer outro tipo. A única ressalva diz respeito à modalidade de pregão, que foi regulada por lei específica (Lei n.º 10.520/2002).
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Fazem parte do conjunto de princípios básicos da licitação o da impessoalidade, o da publicidade e o do julgamento subjetivo.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.
