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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O servidor responderá por corrupção passiva na modalidade tentada, uma vez que, sem o pagamento da vantagem indevida, o crime não se consumou.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
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Caso se comprove que o superior hierárquico do fiscal do contrato estava ciente da infração e, ainda assim, não tomou qualquer providência, o superior hierárquico responderá pelo crime de condescendência criminosa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Julgue o seguinte item, relativo à prestação de serviço público.
A criação de autarquia para a prestação de determinado serviço público implica a transferência para o órgão autárquico tanto da execução quanto da titularidade do serviço.
A criação de autarquia para a prestação de determinado serviço público implica a transferência para o órgão autárquico tanto da execução quanto da titularidade do serviço.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, relativo à prestação de serviço público.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.
