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A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, veda alguns tipos de pena. Assinale a alternativa em que a pena descrita NÃO é vedada pelo texto constitucional:
Todos os enunciados abaixo correspondem a objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3o da Carta Política, exceto:
Sobre o tema específico “Dos Servidores Públicos” e seus vencimentos, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
