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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue o próximo item.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.
Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
